AREsp 2746599 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando que a orientação desta Corte diverge da aplicada; além disso, não se configurou manifesta inadmissibilidade que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: A REBESCO E CIA LTDA; Agravado: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A; Agravado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Multa Processual
Tributário Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

A REBESCO E CIA LTDA

Agravante

COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A

Agravado

FAZENDA NACIONAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 182 e 83 do STJ
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, § 4º, CPC/2015 em agravo interno

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando que a orientação desta Corte diverge da aplicada; além disso, não se configurou manifesta inadmissibilidade que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015