AREsp 2679729 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ser manifestamente inadmissível a interposição de agravo interno contra acórdão de órgão colegiado, e por não ter o agravante atendido ao ônus de impugnar especificamente o juízo de prelibação, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: JOSÉ MARIA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Manifestamente Inadmissível, Decisão Colegiada, Impugnação Específica
Processual Civil Agravo Interno Recurso Manifestamente Inadmissível Decisão Colegiada Impugnação Específica

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Parties

JOSÉ MARIA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica do juízo de prelibação negativo (art. 253, RISTJ; art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal em agravo interno

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ser manifestamente inadmissível a interposição de agravo interno contra acórdão de órgão colegiado, e por não ter o agravante atendido ao ônus de impugnar especificamente o juízo de prelibação, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.