AREsp 2649861 - ACORDAO

AREsp 2649861 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a decisão atacada se limitou a determinar o sobrestamento do processo para observância da sistemática de recursos repetitivos (Tema 1.305/STJ), ato não decisório e sem prejuízo às partes, e porque a matéria controvertida é idêntica à afetada, sendo, ademais, preenchidos os requisitos extrínsecos do recurso especial, o que autoriza a relativização dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO FLUMINENSE DE ASSISTENCIA A MULHER A CRIANCA E AO IDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Admissibilidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Sobrestamento Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIACAO FLUMINENSE DE ASSISTENCIA A MULHER A CRIANCA E AO IDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso contra decisão que determina o sobrestamento do processo para observância da sistemática de recursos repetitivos
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.305/STJ ao caso concreto
  3. 3 Relativização dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso especial quando há afetação ao rito de repetitivos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a decisão atacada se limitou a determinar o sobrestamento do processo para observância da sistemática de recursos repetitivos (Tema 1.305/STJ), ato não decisório e sem prejuízo às partes, e porque a matéria controvertida é idêntica à afetada, sendo, ademais, preenchidos os requisitos extrínsecos do recurso especial, o que autoriza a relativização dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido