AREsp 2791382 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; argumentos apresentados apenas no agravo interno não são aptos a suprir a deficiência recursal e estão preclusos.

Parties
Agravante: Marcos Henrique Mascarello; Agravante: Antonio Leucir Mascarello
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Tributário Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Marcos Henrique Mascarello

Agravante

Antonio Leucir Mascarello

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica para afastar a aplicação da Súmula 7/STJ e evitar o reexame de prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; argumentos apresentados apenas no agravo interno não são aptos a suprir a deficiência recursal e estão preclusos.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão que não conheceu do agravo em recurso especial mantida