AREsp 2771023 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, a revisão pretendida demandaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, o que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7/STJ, não sendo possível conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A; Autora: ELIANE LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025 (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato De Empréstimo Pessoal, Juros Remuneratórios, Restituição De Valores, Dano Moral, Súmulas 5, 7 E 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Ação Revisional De Contrato De Empréstimo Pessoal Juros Remuneratórios Restituição De Valores Dano Moral Súmulas 5, 7 E 182/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A

Agravante

ELIANE LOPES

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025 (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da impugnação insuficiente dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ como óbice ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos conforme Súmula 182/STJ e art. 1.021 §1º do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, a revisão pretendida demandaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, o que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7/STJ, não sendo possível conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.