AREsp 2416830 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a decisão agravada deixou de conhecer do recurso especial em razão da Súmula 284/STF, fundamento não impugnado no agravo interno, e, diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos capazes de manter a decisão agravada, aplica-se a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo interno.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE DIADEMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Decisão Sobre Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil E Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE DIADEMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Decisão Sobre Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de fundamento capaz de manter a decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF e da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a decisão agravada deixou de conhecer do recurso especial em razão da Súmula 284/STF, fundamento não impugnado no agravo interno, e, diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos capazes de manter a decisão agravada, aplica-se a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.