AREsp 2632385 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (notadamente a ausência de prequestionamento quanto ao art. 134 do CTB e a falta de demonstração do dissídio jurisprudencial), tendo se limitado a impugnar superficialmente apenas o óbice da Súmula 7/STJ, incidindo, portanto, a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ANDREIA GRIECO PARLADORI; Autor: ANDRE LUIS MAESTRI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Obrigação De Fazer, Tutela Antecipada, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Reexame De Provas
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer Tutela Antecipada Súmula 7/stj Súmula 182/stj Prequestionamento +1 more

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Parties

ANDREIA GRIECO PARLADORI

Agravante

ANDRE LUIS MAESTRI

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  3. 3 Prequestionamento quanto ao art. 134 do CTB

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (notadamente a ausência de prequestionamento quanto ao art. 134 do CTB e a falta de demonstração do dissídio jurisprudencial), tendo se limitado a impugnar superficialmente apenas o óbice da Súmula 7/STJ, incidindo, portanto, a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Mantida decisão que não conheceu do recurso especial.