AREsp 2408163 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ sem proceder ao cotejo analítico entre o acórdão recorrido e a tese recursal, nos termos dos arts. 253, I, do RISTJ e 932, III, do CPC e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: ROMILDA DOMINGUES DA VEIGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Genérica
Processual Civil Previdenciário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

ROMILDA DOMINGUES DA VEIGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ sem proceder ao cotejo analítico entre o acórdão recorrido e a tese recursal, nos termos dos arts. 253, I, do RISTJ e 932, III, do CPC e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão monocrática de inadmissibilidade do recurso especial