AREsp 2814699 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido/foi improvido porque as razões do agravante não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial na origem (violação do princípio da dialeticidade e da Súmula 182/STJ); não se vislumbrou cabimento de honorários recursais na hipótese e não houve configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS; Agravado: MUNICÍPIO DE CARDEAL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno (Agravo Interno improvido)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Recursais, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Tributário Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Honorários Recursais Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Agravante

MUNICÍPIO DE CARDEAL DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação e cabimento de honorários recursais
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido/foi improvido porque as razões do agravante não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial na origem (violação do princípio da dialeticidade e da Súmula 182/STJ); não se vislumbrou cabimento de honorários recursais na hipótese e não houve configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno (Agravo Interno improvido)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015