AREsp 2797340 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque as razões recursais não impugnaram, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, apresentando conteúdo genérico insuficiente para desconstituir a decisão agravada; ademais, não se verificou manifesta inadmissibilidade que autorizasse a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015, razão pela qual a multa não foi imposta.

Parties
Agravante: ANGRA ASSESSORIA & EMPREENDIMENTOS DE IMOVEIS LTDA; Agravante: TIAGO SCHLEINIGER ALVES; Agravado: ESTADO DE SANTA CATARINA; Interessado: INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (29/04/2025 a 05/05/2025)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Imposição De Multa Processual
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Imposição De Multa Processual

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Parties

ANGRA ASSESSORIA & EMPREENDIMENTOS DE IMOVEIS LTDA

Agravante

TIAGO SCHLEINIGER ALVES

Agravante

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravado

INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (29/04/2025 a 05/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Insuficiência de argumentos para desconstituir a decisão agravada
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque as razões recursais não impugnaram, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, apresentando conteúdo genérico insuficiente para desconstituir a decisão agravada; ademais, não se verificou manifesta inadmissibilidade que autorizasse a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015, razão pela qual a multa não foi imposta.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015