AREsp 2753487 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo porque as razões apresentadas foram genéricas e não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (violação do princípio da dialeticidade e da Súmula 182/STJ); ademais, a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 foi indeferida por não se manifestar a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Parties
Agravante/recorrente: ALPEX ALUMINIO S. A - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravada/recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Tributário Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ALPEX ALUMINIO S. A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante/recorrente

FAZENDA NACIONAL

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas pelo STJ e limites da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicabilidade e requisitos para imposição da multa do art. 1.021, § 4º, CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque as razões apresentadas foram genéricas e não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (violação do princípio da dialeticidade e da Súmula 182/STJ); ademais, a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 foi indeferida por não se manifestar a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo Interno
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015