REsp 2189925 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a Corte de origem examinou adequadamente as questões relevantes sem omissão, contradição ou obscuridade; a pretensão de retenção integral do FPM não encontra amparo nos dispositivos federais apontados, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF; a decisão regional assentou-se em fundamento constitucional (art. 160 CF), matéria imprópria para revisão em recurso especial; e não se verificou hipótese que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Retenção Do FPM, Súmula 284/stf, Limites De Retenção (9% E 15%), Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Tributário Constitucional Agravo Interno Recurso Especial Retenção Do FPM Súmula 284/stf Limites De Retenção (9% E 15%) +1 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Município

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não de omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Limites constitucionais para retenção de valores do Fundo de Participação dos Municípios (FPM)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a Corte de origem examinou adequadamente as questões relevantes sem omissão, contradição ou obscuridade; a pretensão de retenção integral do FPM não encontra amparo nos dispositivos federais apontados, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF; a decisão regional assentou-se em fundamento constitucional (art. 160 CF), matéria imprópria para revisão em recurso especial; e não se verificou hipótese que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.