AREsp 2578301 - ACORDAO

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O agravo interno foi julgado improcedente porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ; nos termos dos arts. 253, I, do Regimento Interno do STJ e 932, III, do CPC, e da jurisprudência citada, tal ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo e justifica manter a decisão monocrática que não admitiu o recurso especial.

Parties
Agravante: CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (29/04/2025 a 05/05/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Decisão De Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Decisão De Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (29/04/2025 a 05/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e critérios para sua afastamento (cotejo entre acórdão recorrido e tese recursal)
  3. 3 Aplicação dos arts. 253, I, do Regimento Interno do STJ e 932, III, do CPC para óbice de conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi julgado improcedente porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ; nos termos dos arts. 253, I, do Regimento Interno do STJ e 932, III, do CPC, e da jurisprudência citada, tal ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo e justifica manter a decisão monocrática que não admitiu o recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão monocrática que não admitiu o recurso especial