AREsp 2786094 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (reexame de contexto fático-probatório - Súmula 7/STJ; consonância com jurisprudência do STJ - Súmula 83/STJ), ônus do qual não se desincumbiu, razão pela qual o agravo interno foi negado.

Parties
Agravante: HELENA MARIA MENDES DA SILVA; Agravado: ANTÔNIO REIS DE ALMEIDA; Agravado: CACILDA NISHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (29/04/2025 a 05/05/2025)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenizatória, Penhora De Salário, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Contexto Fático Probatório, Consonância Jurisprudencial
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenizatória Penhora De Salário Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj +2 more

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Parties

HELENA MARIA MENDES DA SILVA

Agravante

ANTÔNIO REIS DE ALMEIDA

Agravado

CACILDA NISHI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (29/04/2025 a 05/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Possibilidade de penhora parcial de salário em obrigação não alimentar (REsp 1.818.716)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (reexame de contexto fático-probatório - Súmula 7/STJ; consonância com jurisprudência do STJ - Súmula 83/STJ), ônus do qual não se desincumbiu, razão pela qual o agravo interno foi negado.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.