AREsp 2697813 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, com incidência da Súmula 182/STJ, observando-se a exigência dos requisitos de admissibilidade previstos pelo CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ, e entendendo-se que não houve impugnação parcial suficiente para afastar a aplicação da Súmula 182, conforme EREsp 1.424.404/SP.

Parties
Agravante: WALDEMIRO AGOSTINHO PROTTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Enunciado Administrativo 3/2016/stj, Súmulas 283 E 284 Do STF, Resolução CNJ 236/2016, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Enunciado Administrativo 3/2016/stj Súmulas 283 E 284 Do STF Resolução CNJ 236/2016 Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

WALDEMIRO AGOSTINHO PROTTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, com incidência da Súmula 182/STJ, observando-se a exigência dos requisitos de admissibilidade previstos pelo CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ, e entendendo-se que não houve impugnação parcial suficiente para afastar a aplicação da Súmula 182, conforme EREsp 1.424.404/SP.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido