AREsp 2624682 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente, com cotejo analítico, os fundamentos da decisão de admissibilidade quanto à incidência da Súmula 7/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas; aplica-se o art. 932, III, do CPC e o art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual a decisão monocrática foi mantida.

Parties
Agravante: ANTONIO DIAS DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Decisão (julgamento Pela Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno negado (provimento negado).
Legal Topics
Agravo Interno, Decisão De Admissibilidade, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Previdenciário Agravo Interno Decisão De Admissibilidade Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

ANTONIO DIAS DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Decisão (julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Aplicação dos arts. 253, I, do Regimento Interno do STJ e 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente, com cotejo analítico, os fundamentos da decisão de admissibilidade quanto à incidência da Súmula 7/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas; aplica-se o art. 932, III, do CPC e o art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual a decisão monocrática foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno negado (provimento negado).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão monocrática mantida