AREsp 2820043 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (aplicação das súmulas/óbices de admissibilidade), de modo que os argumentos foram genéricos e insuficientes para desconstituir a decisão; ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar caracterizada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: JOÃO AMADEU; Agravado: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (29/04/2025 a 05/05/2025)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Direito Ambiental Processual Civil Agravo Interno Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

JOÃO AMADEU

Agravante

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (29/04/2025 a 05/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 211/STJ como óbices de admissibilidade
  3. 3 aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (aplicação das súmulas/óbices de admissibilidade), de modo que os argumentos foram genéricos e insuficientes para desconstituir a decisão; ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar caracterizada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por JOÃO AMADEU
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015