REsp 2190454 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o acolhimento da pretensão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a justificar a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015; ademais, o Tribunal de origem examinou minuciosamente os marcos interruptivos e a contagem do prazo prescricional à luz da legislação aplicável e da jurisprudência do STF, de modo que sua conclusão não pode ser revista nesta Corte por implicar reexame de provas.

Parties
Agravante: DIEGO AQUINO VIVAS ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (29/04/2025 a 05/05/2025)
Outcome
Agravo Interno improvido (nego provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Tomada De Contas Especial, Prescrição, Súmula 7/stj, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC, Atuação Do Judiciário Sobre Decisões Do Tribunal De Contas
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Agravo Interno Recurso Especial Tomada De Contas Especial Prescrição Súmula 7/stj +2 more

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Parties

DIEGO AQUINO VIVAS ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (29/04/2025 a 05/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário fundada em acórdão do Tribunal de Contas da União
  2. 2 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em sede de recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acolhimento da pretensão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a justificar a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015; ademais, o Tribunal de origem examinou minuciosamente os marcos interruptivos e a contagem do prazo prescricional à luz da legislação aplicável e da jurisprudência do STF, de modo que sua conclusão não pode ser revista nesta Corte por implicar reexame de provas.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (nego provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil/2015.