AREsp 2769586 - DECISAO

AREsp 2769586 - DECISAO

Verificado o desacerto da decisão monocrática, procede o juízo de retratação nos termos do § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, sendo necessária a reconsideração, o conhecimento do agravo interno e sua conversão em recurso especial, com reautuação para melhor exame dos requisitos de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação; Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Reconsidera-se a decisão monocrática; prejudicado o agravo interno e conhecido o agravo, que é convertido em recurso especial, com reautuação para exame dos requisitos de admissibilidade.
Legal Topics
Agravo Interno, Reconsideração, Conversão Em Recurso Especial, Pressupostos De Admissibilidade, Reautuação
Processo Civil Agravo Interno Reconsideração Conversão Em Recurso Especial Pressupostos De Admissibilidade Reautuação

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Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação; Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de desacerto na decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial
  2. 2 Aplicação do juízo de retratação previsto no § 2º do art. 1.021 do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de reautuação e melhor exame dos requisitos de admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Verificado o desacerto da decisão monocrática, procede o juízo de retratação nos termos do § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, sendo necessária a reconsideração, o conhecimento do agravo interno e sua conversão em recurso especial, com reautuação para melhor exame dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Reconsidera-se a decisão monocrática; prejudicado o agravo interno e conhecido o agravo, que é convertido em recurso especial, com reautuação para exame dos requisitos de admissibilidade.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 517/520e
  • Declarar prejudicado o agravo interno de fls. 527/535e