AREsp 2833959 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as agravantes deixaram de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que torna o recurso manifestamente inadmissível e enseja a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito previsto no § 5º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Agravante: LOTE 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.; Agravante: NOVA ALDEIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Sessão Virtual (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

LOTE 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Agravante

NOVA ALDEIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Sessão Virtual (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as agravantes deixaram de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que torna o recurso manifestamente inadmissível e enseja a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito previsto no § 5º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa

Orders

  • Aplicação de multa no montante equivalente a 1% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, CPC)
  • Interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º do art. 1.021 do CPC