AREsp 2902578 - DECISAO

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O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque, quanto ao capítulo que aplicou a sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível seria agravo interno (art. 1.030, § 2º do CPC e Enunciado n. 77) e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de requisitos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (incluindo a Súmula 280/STF), nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ; por isso não se conhece do agravo e determina-se a majoração de honorários em 15% na forma do art. 85, § 11 do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso especial contra decisão fundada em recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando houver recurso cabível evidente

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque, quanto ao capítulo que aplicou a sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível seria agravo interno (art. 1.030, § 2º do CPC e Enunciado n. 77) e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de requisitos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (incluindo a Súmula 280/STF), nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ; por isso não se conhece do agravo e determina-se a majoração de honorários em 15% na forma do art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conheço do Agravo.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado limites legais