REsp 2179397 - DECISAO

REsp 2179397 - DECISAO

Em juízo de retratação, por força do art. 1.021, § 2º, do CPC/2015, reconheceu-se que a controvérsia integra tema afetado aos Recursos Especiais Repetitivos (Tema 1.033), o que determina a suspensão do processamento dos processos pendentes em todo o território nacional nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015; assim, reconsiderada a decisão anterior, o Agravo Interno restou prejudicado e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para manutenção da suspensão até a publicação dos acórdãos relativos ao tema, com posterior juízo de conformidade pela corte de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação / Decisão Interlocutória Reconsideratória
Outcome
Decisão de fls. 321/325 reconsiderada; Agravo Interno prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem com determinação de suspensão até a publicação dos acórdãos referentes ao Tema 1.033.
Legal Topics
Agravo Interno, Recursos Especiais Repetitivos, Suspensão De Processos, Interrupção Do Prazo Prescricional, Cumprimento De Sentença Coletiva
Direito Processual Civil Processo Civil Agravo Interno Recursos Especiais Repetitivos Suspensão De Processos Interrupção Do Prazo Prescricional Cumprimento De Sentença Coletiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação / Decisão Interlocutória Reconsideratória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de retratação nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC/2015
  2. 2 Aplicação do rito dos Recursos Especiais Repetitivos e suspenção dos processos conforme art. 1.037, II, do CPC/2015 (Tema 1.033)
  3. 3 Prejudicialidade do Agravo Interno em face da retratação e da suspensão determinada

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, por força do art. 1.021, § 2º, do CPC/2015, reconheceu-se que a controvérsia integra tema afetado aos Recursos Especiais Repetitivos (Tema 1.033), o que determina a suspensão do processamento dos processos pendentes em todo o território nacional nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015; assim, reconsiderada a decisão anterior, o Agravo Interno restou prejudicado e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para manutenção da suspensão até a publicação dos acórdãos relativos ao tema, com posterior juízo de conformidade pela corte de origem.

Court Disposition

Decisão de fls. 321/325 reconsiderada; Agravo Interno prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem com determinação de suspensão até a publicação dos acórdãos referentes ao Tema 1.033.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 321/325 (art. 1.021, § 2º, CPC/2015).
  • Declarar prejudicado o Agravo Interno de fls. 333/341.