AREsp 2892912 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por incompatibilidade com o procedimento adequado diante da decisão atacada publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, circunstância que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade e impõe a utilização do agravo interno quando a negativa de seguimento do recurso especial se funda no art. 1.030, I, b, do CPC; além disso, havendo prévia fixação de honorários, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Fungibilidade
Processo Civil Recursos Agravo Interno Recurso Especial Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Fungibilidade

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Parties

UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundada em entendimento sobre recursos repetitivos
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade diante da vigência do novo CPC
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios quando há prévia fixação nos autos

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por incompatibilidade com o procedimento adequado diante da decisão atacada publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, circunstância que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade e impõe a utilização do agravo interno quando a negativa de seguimento do recurso especial se funda no art. 1.030, I, b, do CPC; além disso, havendo prévia fixação de honorários, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte Recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.