AREsp 2905772 - DECISAO

AREsp 2905772 - DECISAO

A decisão agravada foi publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade, determinando-se que o recurso cabível é o agravo interno nos termos do art.1.030, §2º do CPC; havendo prévia fixação de honorários, estes serão majorados em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11 do CPC; por fim, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: ANTONIA APARECIDA XAVIER BARROS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Princípio Da Fungibilidade, Recursos Repetitivos
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Princípio Da Fungibilidade Recursos Repetitivos

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Parties

ANTONIA APARECIDA XAVIER BARROS e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em acórdão alinhado a entendimento em recursos repetitivos
  2. 2 Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade após a publicação da decisão na vigência do novo Código de Processo Civil
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

A decisão agravada foi publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade, determinando-se que o recurso cabível é o agravo interno nos termos do art.1.030, §2º do CPC; havendo prévia fixação de honorários, estes serão majorados em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11 do CPC; por fim, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte Recorrente, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça