AREsp 2619168 - ACORDAO

AREsp 2619168 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a parte recorrente não rebateu especificamente os fundamentos da decisão agravada que indeferiu o conhecimento do recurso especial, o qual também foi considerado deficientemente fundamentado por não indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado; ademais, matérias constitucionais suscitadas cabem ao STF.

Parties
Agravante: PAULO VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual Julgamento (13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Competência Do STF, Revisão De Benefício Previdenciário, Fundamentação Recursal
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Competência Do STF Revisão De Benefício Previdenciário +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO VIANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual Julgamento (13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 Competência do Supremo Tribunal Federal para matéria constitucional relativa às Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte recorrente não rebateu especificamente os fundamentos da decisão agravada que indeferiu o conhecimento do recurso especial, o qual também foi considerado deficientemente fundamentado por não indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado; ademais, matérias constitucionais suscitadas cabem ao STF.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.