AREsp 2840793 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula n. 182/STJ; a súmula invocada pelos agravantes (543/STJ) trata de direito material e não de fundamentos de admissibilidade processual.

Parties
Agravante: MARTINS PARTICIPAÇÕES S.A.; Agravante: VALDEMIR DE SOUZA MESSIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MARTINS PARTICIPAÇÕES S.A.

Agravante

VALDEMIR DE SOUZA MESSIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Distinção entre enunciado de súmula de direito material (Súmula 543/STJ) e questões processuais reguladas pelos arts. 141 e 492 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula n. 182/STJ; a súmula invocada pelos agravantes (543/STJ) trata de direito material e não de fundamentos de admissibilidade processual.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno