REsp 2172214 - ACORDAO

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O recurso não demonstrou de forma precisa a violação do art. 489 do CPC, limitando-se a alegações genéricas, razão pela qual, por analogia, aplica-se a Súmula 284/STF; além disso, a reforma pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e o acórdão recorrido está assentado em fundamento eminentemente constitucional, matéria de competência do STF, de modo que os argumentos são insuficientes para desconstituir a decisão; não se justifica a aplicação da multa do art.1.021, §4º do CPC/2015 nas presentes circunstâncias.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão De Improvimento)
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 489 Do CPC, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Punição Disciplinar Militar, Fatd/decreto Nº 4.346/2002
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Art. 489 Do CPC +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão De Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso (art. 489 CPC)
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula 284/STF
  3. 3 revisão de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não demonstrou de forma precisa a violação do art. 489 do CPC, limitando-se a alegações genéricas, razão pela qual, por analogia, aplica-se a Súmula 284/STF; além disso, a reforma pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e o acórdão recorrido está assentado em fundamento eminentemente constitucional, matéria de competência do STF, de modo que os argumentos são insuficientes para desconstituir a decisão; não se justifica a aplicação da multa do art.1.021, §4º do CPC/2015 nas presentes circunstâncias.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Agravo Interno improvido
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015