AREsp 2687630 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial não indicou de forma firme qual dispositivo de lei federal teria sido violado e interpretado divergentemente pelo acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação que autoriza, por analogia, a incidência da Súmula n. 284 do STF; ademais, os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão impugnada; por fim, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: SANDRA MORAES DOS ANJOS; Agravado: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Agravo Interno Improvido
Outcome
Nego provimento ao recurso (agravo interno improvido).
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia), Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Administrativo Processual Civil Direito Administrativo (servidor Público) Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia) Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SANDRA MORAES DOS ANJOS

Agravante

MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado e interpretado divergentemente
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Insuficiência de argumentos para desconstituir a decisão recorrida

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial não indicou de forma firme qual dispositivo de lei federal teria sido violado e interpretado divergentemente pelo acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação que autoriza, por analogia, a incidência da Súmula n. 284 do STF; ademais, os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão impugnada; por fim, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso (agravo interno improvido).

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.