AREsp 2852712 - DECISAO

AREsp 2852712 - DECISAO

Houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada; por isso afasta-se a aplicação da Súmula n. 182/STJ à decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, reconsidera-se a decisão e dá-se provimento ao agravo interno, com retorno dos autos para análise do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ERISON FERREIRA MENDONÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; decisão reconsiderada.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula N. 182/stj, Recurso Especial Inadmitido, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Civil Agravo Interno Súmula N. 182/stj Recurso Especial Inadmitido Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

ERISON FERREIRA MENDONÇA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula n. 182/STJ
  2. 2 impugnação específica de todos os fundamentos
  3. 3 preclusão pro judicato (art. 505 do CPC)

Ratio Decidendi

Houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada; por isso afasta-se a aplicação da Súmula n. 182/STJ à decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, reconsidera-se a decisão e dá-se provimento ao agravo interno, com retorno dos autos para análise do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão reconsiderada.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 137-138 que não conheceu do agravo em recurso especial
  • Dar provimento ao agravo interno