AREsp 2767386 - ACORDAO

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Não se conheceu do Agravo em Recurso Especial porque as agravantes não impugnaram, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ); quanto à multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, não foi imposta porque não se demonstrou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Parties
Agravante: LEILA VIGNOLI VILLELA; Agravante: LETICIA VIGNOLI VILLELA; Agravante: MARIA IZABEL VIGNOLI VILLELA; Agravado: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno (AgravO Interno improvido)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Multa Art. 1.021, § 4º Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade
Tributário PROCESSUAL CIVIL ITCD Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj +5 more

Case Brief

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Parties

LEILA VIGNOLI VILLELA

Agravante

LETICIA VIGNOLI VILLELA

Agravante

MARIA IZABEL VIGNOLI VILLELA

Agravante

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia ao art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83/STJ como fundamentos de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não se conheceu do Agravo em Recurso Especial porque as agravantes não impugnaram, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ); quanto à multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, não foi imposta porque não se demonstrou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno (AgravO Interno improvido)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015