AREsp 2778437 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido por não impugnar, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; ademais, não estando configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, não se impõe a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MARIA PUREZA DOS SANTOS BEZERRA DA SILVA; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Negou provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Servidor Público Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

MARIA PUREZA DOS SANTOS BEZERRA DA SILVA

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83/STJ e, por analogia, 284/STF

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido por não impugnar, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; ademais, não estando configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, não se impõe a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Nega provimento ao recurso
  • Afasta a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 (declaração de não imposição da multa no caso)