AREsp 2894980 - DECISAO

AREsp 2894980 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por intempestividade, uma vez que foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação (intimação em 29.10.2024; agravo em 23.11.2024), e a parte não comprovou, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC, a suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo com documentos idôneos; ademais, os documentos juntados (fls. 339/341) foram insuficientes e inadequados para afastar a intempestividade.

Parties
Recorrente: MARCOS ANTONIO DA SILVA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Fungibilidade
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Intempestividade Honorários Advocatícios Fungibilidade

Case Brief

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Parties

MARCOS ANTONIO DA SILVA OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade com o novo CPC
  3. 3 Intempestividade do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade, uma vez que foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação (intimação em 29.10.2024; agravo em 23.11.2024), e a parte não comprovou, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC, a suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo com documentos idôneos; ademais, os documentos juntados (fls. 339/341) foram insuficientes e inadequados para afastar a intempestividade.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor do Recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça