REsp 2194458 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque a matéria relevante não foi enfrentada pelo Tribunal a quo (faltou prequestionamento), seu acolhimento exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), a alegada divergência jurisprudencial mostrou-se prejudicada e não foi demonstrado cotejo analítico entre arestos; além disso, não houve configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: DINAMENE LIMA ALBUQUERQUE; Agravante: JOBERTO LIMA DE ALBUQUERQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agrav O Interno, Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Súmulas, Astreintes (multa Cominatória), Coisa Julgada, Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processo Civil Agrav O Interno Recurso Especial Cumprimento De Sentença Prequestionamento Súmulas Astreintes (multa Cominatória) Coisa Julgada +4 more

Case Brief

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Parties

DINAMENE LIMA ALBUQUERQUE

Agravante

JOBERTO LIMA DE ALBUQUERQUE

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento impedindo conhecimento do recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de revolvimento de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Dissídio jurisprudencial prejudicado por óbice sumular

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque a matéria relevante não foi enfrentada pelo Tribunal a quo (faltou prequestionamento), seu acolhimento exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), a alegada divergência jurisprudencial mostrou-se prejudicada e não foi demonstrado cotejo analítico entre arestos; além disso, não houve configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.