AREsp 2763484 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos que levaram à inadmissão do Recurso Especial na origem (aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ), e a imposição da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 não se justificou, por não estar caracterizada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso apesar do improvimento unânime.

Parties
Agravante: MARIA HELENA DINIZ PEREIRA; Agravado: ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial Inadmitido, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Aplicação De Multa (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processual Civil Direito Administrativo Servidor Público Agravo Interno Recurso Especial Inadmitido Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Aplicação De Multa (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

MARIA HELENA DINIZ PEREIRA

Agravante

ESTADO DE GOIÁS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 em caso de improvimento unânime
  3. 3 Incidência e aplicação das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos que levaram à inadmissão do Recurso Especial na origem (aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ), e a imposição da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 não se justificou, por não estar caracterizada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso apesar do improvimento unânime.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015