AREsp 2793791 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido por não haver impugnação específica e suficiente a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial, de modo que os argumentos dos agravantes não desconstituem a decisão atacada; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: PROTEMINAS ESCOLA DE FORMAÇÃO DE VIGILANTES ARMADOS LTDA; Agravante: JOSÉ ARLAN MAIA SOARES; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025
Outcome
Agravo Interno improvido; pedido de apreciação da tutela de urgência prejudicado.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

PROTEMINAS ESCOLA DE FORMAÇÃO DE VIGILANTES ARMADOS LTDA

Agravante

JOSÉ ARLAN MAIA SOARES

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Insuficiência de argumentos para desconstituir a decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido por não haver impugnação específica e suficiente a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial, de modo que os argumentos dos agravantes não desconstituem a decisão atacada; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; pedido de apreciação da tutela de urgência prejudicado.

Orders

  • Nego provimento ao Agravo Interno
  • Pedido de apreciação da tutela de urgência prejudicado