AREsp 2770225 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desobediência ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ; além disso, não refutou de forma fundamentada a aplicação das Súmulas n. 7 do STJ e n. 282 do STF nem demonstrou que a controvérsia independe de reexame de matéria fático-probatória ou que houve prequestionamento das matérias apontadas.

Parties
Agravante: SOTER SOCIEDADE TÉCNICA DE ENGENHARIA S. A. (SOTER)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, NCPC, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, NCPC Súmula 7/stj Súmula 282/stf

Case Brief

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Parties

SOTER SOCIEDADE TÉCNICA DE ENGENHARIA S. A. (SOTER)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Inobservância ao art. 1.021, § 1º, do NCPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desobediência ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ; além disso, não refutou de forma fundamentada a aplicação das Súmulas n. 7 do STJ e n. 282 do STF nem demonstrou que a controvérsia independe de reexame de matéria fático-probatória ou que houve prequestionamento das matérias apontadas.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.