AREsp 2810714 - ACORDAO

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O Agravo Interno não conheceu porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e a Súmula 182/STJ; ademais, embora o Agravo Interno tenha sido improvido, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não estar caracterizada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: SANEAMENTO DE GOIAS S/A; Agravado: MUNICÍPIO DE GOIANÉSIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Primeira Turma (julgamento Colegiado) Decisão Final (improvimento)
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno (Agravo Interno improvido)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Multa, Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade
Administrativo Contratos Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

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Parties

SANEAMENTO DE GOIAS S/A

Agravante

MUNICÍPIO DE GOIANÉSIA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Primeira Turma (julgamento Colegiado) Decisão Final (improvimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à apreciação do mérito

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não conheceu porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e a Súmula 182/STJ; ademais, embora o Agravo Interno tenha sido improvido, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não estar caracterizada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno (Agravo Interno improvido)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.