AREsp 2783372 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque os agravantes não indicaram de forma firme qual dispositivo de lei federal teria sido violado pelo acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação que atrai, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284/STF; ademais, os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão impugnada; e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravantes: RAIMUNDO OSWALDO RANGEL DUARTE; FRANCISCO SERGIO MEIRELES DE OLIVEIRA; LUCIA MARIA CORREIA LIMA e OUTROS; Agravado: ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula N. 284/stf, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Multa Recursal
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula N. 284/stf Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Multa Recursal

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Parties

RAIMUNDO OSWALDO RANGEL DUARTE; FRANCISCO SERGIO MEIRELES DE OLIVEIRA; LUCIA MARIA CORREIA LIMA e OUTROS

Agravantes

ESTADO DO CEARÁ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Não indicação do dispositivo de lei federal violado pelo acórdão recorrido
  2. 2 Deficiência de fundamentação e incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF
  3. 3 Insuficiência de argumentos para desconstituir a decisão atacada

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque os agravantes não indicaram de forma firme qual dispositivo de lei federal teria sido violado pelo acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação que atrai, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284/STF; ademais, os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão impugnada; e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Agravo Interno improvido
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015