AREsp 2915748 - DECISAO

AREsp 2915748 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a decisão agravada negou seguimento ao Recurso Especial com fundamento na conformidade do acórdão recorrido com tese firmada no regime de recursos repetitivos, cabendo, em tese, agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; não se aplica o princípio da fungibilidade em razão da publicação já na vigência do novo CPC; e, havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA ZAMBRANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Fungibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Recursos Repetitivos Fungibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MARIA APARECIDA ZAMBRANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, 'b', do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade diante da publicação da decisão na vigência do novo Código de Processo Civil
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando houver prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a decisão agravada negou seguimento ao Recurso Especial com fundamento na conformidade do acórdão recorrido com tese firmada no regime de recursos repetitivos, cabendo, em tese, agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; não se aplica o princípio da fungibilidade em razão da publicação já na vigência do novo CPC; e, havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...