AREsp 2709865 - ACORDAO

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O agravo interno não pode ser conhecido porque suas razões estão completamente dissociadas da fundamentação do decisum impugnado e não refutam a conclusão de intempestividade do agravo em recurso especial, configurando inépcia do recurso.

Parties
Agravante: GUILHERME DE SANTANA RANGEL; Instaurante: REDI FERTILIZANTRES DO BRASIL LTDA.; Executada: AGRÍCOLA EMPREITEIRA RURAL; Executado: LUIS OTÁVIO RANGEL; Incluído No Polo Passivo: HENRIQUE DE SANTANA RANGEL; Incluída No Polo Passivo: ETHEL CLISSIE DE SANTANA RANGEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (06/05/2025 a 12/05/2025)
Outcome
NÃO CONHEÇO do presente agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Prescrição, Intempestividade, Inépcia
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Prescrição Intempestividade Inépcia

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Parties

GUILHERME DE SANTANA RANGEL

Agravante

REDI FERTILIZANTRES DO BRASIL LTDA.

Instaurante

AGRÍCOLA EMPREITEIRA RURAL

Executada

LUIS OTÁVIO RANGEL

Executado

HENRIQUE DE SANTANA RANGEL

Incluído No Polo Passivo

ETHEL CLISSIE DE SANTANA RANGEL

Incluída No Polo Passivo

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (06/05/2025 a 12/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Ineptidão do agravo interno por razões dissociadas do decisum impugnado
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa pela não análise de prescrição

Ratio Decidendi

O agravo interno não pode ser conhecido porque suas razões estão completamente dissociadas da fundamentação do decisum impugnado e não refutam a conclusão de intempestividade do agravo em recurso especial, configurando inépcia do recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do presente agravo interno.