RMS 76108 - DECISAO

RMS 76108 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto na modalidade inadequada (recurso ordinário) contra decisão monocrática, configurando supressão de instância; a impugnação deveria ter sido apresentada por Agravo Interno, de acordo com o art. 10, §1º, da Lei 12.016/2009, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: PAULO SENA MACHADO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Agravo Interno, Justiça Gratuita, Preclusão/instância
Processual Civil Mandado De Segurança Recursos Agravo Interno Justiça Gratuita Preclusão/instância

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Parties

PAULO SENA MACHADO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso ordinário contra decisão monocrática
  2. 2 Obrigatoriedade de interposição de Agravo Interno
  3. 3 Concessão de justiça gratuita para processamento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto na modalidade inadequada (recurso ordinário) contra decisão monocrática, configurando supressão de instância; a impugnação deveria ter sido apresentada por Agravo Interno, de acordo com o art. 10, §1º, da Lei 12.016/2009, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Defiro a gratuidade de justiça exclusivamente para o processamento do presente Recurso em Mandado de Segurança.
  • Não conhecer do Recurso em Mandado de Segurança com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.