AREsp 2806952 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque suas razões não impugnaram, de forma específica e demonstrada, os fundamentos adotados na decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, c/c art. 1.021, § 1º do CPC/2015; além disso, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: JOÃO HENRIQUE DA COSTA ALVES; Agravado: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual Da Primeira Turma (06/05/2025 a 12/05/2025) Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º E § 4º Do Cpc/2015, Imposição De Multa
Administrativo Responsabilidade Civil Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

JOÃO HENRIQUE DA COSTA ALVES

Agravante

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual Da Primeira Turma (06/05/2025 a 12/05/2025) Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Possibilidade de imposição de multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque suas razões não impugnaram, de forma específica e demonstrada, os fundamentos adotados na decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, c/c art. 1.021, § 1º do CPC/2015; além disso, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.