REsp 2189632 - ACORDAO

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As alegações de afronta à legislação federal foram genéricas e não demonstraram de forma precisa a contrariedade, razão pela qual, por analogia à Súmula 284/STF, o recurso especial não pode ser conhecido; ademais, não estando configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência, não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015. Por esses motivos, nega-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 284/stf, Fundamentação Deficiente, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Multa
Processual Civil Servidor Público Agravo Interno Súmula 284/stf Fundamentação Deficiente Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Multa

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de ofensa a dispositivo de lei federal
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF
  3. 3 possibilidade de imposição de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

As alegações de afronta à legislação federal foram genéricas e não demonstraram de forma precisa a contrariedade, razão pela qual, por analogia à Súmula 284/STF, o recurso especial não pode ser conhecido; ademais, não estando configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência, não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015. Por esses motivos, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido.

Orders

  • Nego provimento ao Agravo Interno.
  • Deixo de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência.