RMS 76274 - DECISAO

RMS 76274 - DECISAO

O recurso ordinário não é cabível contra decisão monocrática do relator que julgou o mandado de segurança; cabia a interposição de agravo interno nos termos do art. 10, § 1º, da Lei n. 12.016/2009; diante da ausência de agravo interno e da jurisprudência que veda o recurso ordinário nessa hipótese, o recurso não é conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: A X E TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Agravo Interno, Decisão Monocrática, Esgotamento Da Instância, Inaplicabilidade Do Princípio Da Fungibilidade
Processo Civil Mandado De Segurança Direito Constitucional Agravo Interno Decisão Monocrática Esgotamento Da Instância Inaplicabilidade Do Princípio Da Fungibilidade

Case Brief

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Parties

A X E TRANSPORTES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso ordinário contra decisão monocrática do relator em mandado de segurança
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação por agravo interno nos termos do art. 10, § 1º, da Lei n. 12.016/2009
  3. 3 Risco de supressão de instância e inaplicabilidade do princípio da fungibilidade

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não é cabível contra decisão monocrática do relator que julgou o mandado de segurança; cabia a interposição de agravo interno nos termos do art. 10, § 1º, da Lei n. 12.016/2009; diante da ausência de agravo interno e da jurisprudência que veda o recurso ordinário nessa hipótese, o recurso não é conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.