AREsp 2737357 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem reconheceu a abusividade da taxa de juros por sua discrepância injustificada em relação à taxa média divulgada pelo Bacen e limitou os juros às taxas médias de mercado; sanar a pretensão da agravante exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, havendo ainda questões de prequestionamento e aplicação da Súmula 83/STJ, de modo que o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Revisão De Taxas De Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 83/stj, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Revisão De Taxas De Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Súmulas 5 E 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se taxa de juros contratada que excede a taxa média de mercado pode ser considerada abusiva
  2. 2 Se a revisão da taxa de juros é possível sem reexame de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e das súmulas de prequestionamento (211/STJ, 282/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem reconheceu a abusividade da taxa de juros por sua discrepância injustificada em relação à taxa média divulgada pelo Bacen e limitou os juros às taxas médias de mercado; sanar a pretensão da agravante exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, havendo ainda questões de prequestionamento e aplicação da Súmula 83/STJ, de modo que o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Majoram-se os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 10% sobre o valor fixado na origem
  • Publique-se