REsp 2175982 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões do Agravante não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese da Súmula 182/STJ e na aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015; não se impôs multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015, pois não houve configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial (processual Civil/previdenciário) / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processual Civil Previdenciário Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial (processual Civil/previdenciário) / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (ônus da dialeticidade)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e dispositivos do CPC/2015 (arts. 932, III, e 1.021, §1º)
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 em caso de agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões do Agravante não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese da Súmula 182/STJ e na aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015; não se impôs multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015, pois não houve configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.