REsp 2167585 - ACORDAO

REsp 2167585 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, combinado com o art. 1.021, § 1º, do CPC; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Arts. 932, III, E 1.021 Do CPC, Imposição De Multa (art. 1.021, §4º, Cpc)
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Arts. 932, Iii, E 1.021 Do CPC Imposição De Multa (art. 1.021, §4º, Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, combinado com o art. 1.021, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, combinado com o art. 1.021, § 1º, do CPC; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Deixa de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.