AREsp 2798940 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (especialmente a incidência da Súmula 7/STJ), de modo que os argumentos foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: MAUGOJATA FISCHER DOS SANTOS; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa: Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Previdenciário Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Multa: Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MAUGOJATA FISCHER DOS SANTOS

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Agravo em Recurso Especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (especialmente a incidência da Súmula 7/STJ), de modo que os argumentos foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negou provimento ao Agravo Interno
  • Não imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015