AREsp 2762566 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, o que impede o conhecimento do agravo conforme arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ, além da incidência das súmulas aplicáveis; ademais, a decisão de admissibilidade é indivisível e deve ser combatida em sua integralidade.

Parties
Agravante: CACILDA JOSEFINA LESSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025 (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Competência Do STF
Processual Civil E Administrativo Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Competência Do STF

Case Brief

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Parties

CACILDA JOSEFINA LESSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025 (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo por falta de combate efetivo a um dos fundamentos da decisão objurgada
  3. 3 Incidência das Súmulas 182/STJ, 7/STJ e 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, o que impede o conhecimento do agravo conforme arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ, além da incidência das súmulas aplicáveis; ademais, a decisão de admissibilidade é indivisível e deve ser combatida em sua integralidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão que não conheceu do recurso especial