REsp 2167583 - ACORDAO

REsp 2167583 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 932, III Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º Cpc/2015, § 4º Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade, Imposição De Multa
PROCESSUAL CIVIL Previdenciário Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 932, III Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º Cpc/2015 +2 more

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Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixa de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.